Wondershare FamiSafe
Termos de Uso

O FamiSafe é um aplicativo inteligente de controle parental desenvolvido para ajudar pais e responsáveis legais a monitorar e gerenciar as atividades digitais de seus filhos menores de idade ou dependentes, promovendo o uso seguro, saudável e responsável de dispositivos inteligentes e da internet. Estes Termos abrangem aspectos essenciais do uso do Software, incluindo licença de uso, funcionalidades, direitos e responsabilidades do usuário, proteção de privacidade, propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade.

Recomendamos fortemente que você também leia a nossa Política de Privacidade, a qual explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais. A Política de Privacidade é incorporada a estes Termos por referência e constitui parte integrante do seu entendimento sobre nossos serviços.

1. Licença de Software

1.1 Uso Individual

Sujeito a estes Termos, a Wondershare concede a você (como indivíduo) um direito limitado, revogável, pessoal, não exclusivo e intransferível de baixar, instalar e ativar o Software para seu próprio uso, exclusivamente para monitorar e gerenciar as atividades digitais de seus filhos menores de idade ou dependentes sobre os quais você possua guarda legal. Compartilhar o Software com terceiros ou permitir que outras pessoas acessem seus conteúdos viola este Termo. Você não pode disponibilizar o Software em rede ou possibilitar acesso para múltiplos usuários, a menos que obtenha uma licença multiusuário da FamiSafe. FamiSafe reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos a você sob estes Termos.

1.2 Escopo de Uso

Esta licença é estritamente limitada ao uso não comercial e familiar. Você não poderá usar o FamiSafe para:

1. Monitorar indivíduos que não sejam seus filhos menores ou dependentes;
2. Realizar vigilância ou monitoramento para fins comerciais;
3. Engajar-se em vigilância ilegal, antiética ou ilícita;
4. Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis.

1.3 Aviso Especial – Compartilhamento Público de Dados

Embora as funcionalidades do FamiSafe (incluindo rastreamento de localização, gerenciamento de tempo de tela, filtragem de conteúdo e controle de aplicativos) sejam permitidas para supervisão parental em família, você não deve compartilhar publicamente relatórios de dados, capturas de tela, gravações ou outras informações geradas pelo Software (por exemplo, em redes sociais, reportagens ou exibição comercial), a menos que tal compartilhamento:

1. Não infrinja os direitos de privacidade de outros;
2. Esteja em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
3. Seja realizado com anonimização apropriada e consentimento, quando exigido.

2. Descrição do Software e Funcionalidades Principais

O FamiSafe é uma solução abrangente de controle parental que permite o monitoramento e gerenciamento em tempo real do uso de dispositivos digitais pelas crianças. As funcionalidades principais incluem:

1. Detecção de Apps Sociais: Monitora plataformas populares de redes sociais e o YouTube para identificar conteúdo explícito, ofensivo ou potencialmente prejudicial, enviando alertas quando palavras-chave predefinidas ou comportamentos de risco forem detectados.
2. Controle de Tempo de Tela: Permite aos pais rastrear o uso diário do dispositivo, definir limites de uso, agendar restrições de horários de dormir e bloquear dispositivos remotamente durante horários de estudo ou momentos em família.
3. Rastreamento de Localização: Fornece atualização de localização em tempo real, histórico de movimentações e alertas de cercas geográficas quando a criança entra ou sai de áreas seguras ou restritas designadas.

Ferramentas adicionais incluem bloqueio de aplicativos, filtragem de web, relatórios de uso do dispositivo e muito mais. A disponibilidade de determinados recursos pode variar conforme a compatibilidade do dispositivo, permissões do sistema operacional e configuração pelo usuário.

3. Proteção de Informações Pessoais

3.1 Compromisso com a Privacidade

O FamiSafe atribui alta importância à segurança e privacidade das informações pessoais dos usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados de acordo com leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), à Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e outras regulamentações nacionais.

3.2 Coleta e Uso de Dados

Para viabilizar funcionalidades essenciais como rastreamento de localização, análise de uso de aplicativos e controle remoto, o Software pode solicitar acesso a certas permissões do dispositivo, incluindo: Serviços de localização; Estatísticas de uso de aplicativos; Acesso às notificações.

Você concorda em conceder essas permissões durante a configuração e uso. As informações coletadas são utilizadas para as seguintes finalidades:

1. Prestar e manter os serviços principais;
2. Melhorar e otimizar continuamente a experiência do usuário.

3.3 Política de Privacidade Vigente

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento de dados e seus direitos (incluindo acesso, correção, exclusão e restrição), consulte nossa Política de Privacidade. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, a Política de Privacidade prevalecerá na extensão necessária para cumprir a lei aplicável.

3.4 Transferência de Dados

Seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora de sua jurisdição, incluindo China e Estados Unidos. Ao utilizar o FamiSafe, você concorda com tais transferências internacionais de dados.

4. Responsabilidades do Usuário

Você concorda que:

1. Você apenas monitorará indivíduos sob sua autoridade ou guarda parental legal;
2. Você cumprirá todas as leis aplicáveis referentes à privacidade, vigilância e proteção de crianças em sua jurisdição;
3. Você informará o(s) usuário(s) monitorado(s) sobre o uso das funções de monitoramento, salvo se fazê-lo colocar em risco a segurança da criança (ex: em casos de abuso ou exploração);
4. Você é o único responsável por interpretar os dados e tomar as ações apropriadas com base nos resultados do FamiSafe;
5. Você não usará o FamiSafe para violar os direitos de privacidade de ninguém ou realizar vigilância ilegal.

Você declara e garante que é o pai/mãe ou responsável legal do(s) indivíduo(s) monitorado(s), e que tais indivíduos são menores de 18 anos (ou da maioridade em sua jurisdição).

5. Usos Proibidos

Você não deverá, nem permitirá que terceiros:

1. Modifiquem, adaptem, traduzam, façam engenharia reversa, descompilem ou desmontem o Software;
2. Criem obras derivadas baseadas no Software ou em sua documentação;
3. Sublicenciem, aluguem, arrendem, distribuam, emprestem ou de outra forma transfiram o Software;
4. Removam, alterem ou ocultem quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou de propriedade;
5. Usem o Software para hospedagem comercial, compartilhamento de tempo, bureau de serviços ou gestão de instalações comerciais;
6. Usem o Software para violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros.

A Wondershare reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos sob estes Termos.

6. Propriedade Intelectual

O Software, incluindo sua estrutura, organização, código e todos os materiais relacionados, é de propriedade intelectual exclusiva da Wondershare e seus licenciantes terceiros. O Software é protegido pelas leis de direitos autorais da República Popular da China, dos Estados Unidos e de outros países, bem como por tratados internacionais.

Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o Software. Exceto quando expressamente permitido neste documento, nenhuma licença ou direito é concedido, seja por implicação, preclusão ou de outra forma.

Você pode desenvolver plug-ins com base no protocolo de interface aberta do Software apenas para seu uso pessoal e legal, desde que obtenha autorização prévia e por escrito da Wondershare. Caso use tais plug-ins sem autorização, você assume toda a responsabilidade legal, incluindo qualquer dano ou prejuízo a terceiros.

7. Atualizações e Modificações

A Wondershare pode, a seu exclusivo critério, fornecer atualizações gratuitas ou pagas para o Software ou seu conteúdo ("Atualizações"), incluindo novas versões, aprimoramentos de funcionalidades, correções de bugs ou alterações de conteúdo.

Uma Atualização pode substituir sua versão atual, e seu direito de usar a versão anterior é encerrado ao aceitar a Atualização.

Você pode manter a versão anterior temporariamente para auxiliar na migração, mas a Wondershare pode descontinuar o suporte ou o acesso sem aviso prévio.

As atualizações podem ser entregues via Software ou por nosso site oficial.

Certos recursos podem exigir atualizações regulares de conteúdo para funcionar adequadamente.

A Wondershare também pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Conteúdo do Produto (ex: vídeos, imagens, funcionalidades) a qualquer momento devido a exigências legais, alterações de licença ou necessidades técnicas, com ou sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por qualquer perda resultante ou incapacidade de acessar tal conteúdo.

8. Serviços de Suporte

A Wondershare não é obrigada a fornecer suporte técnico sob estes Termos. No entanto, podemos oferecer:

1. Suporte gratuito por e-mail para instalação, solução de problemas e assistência básica;
2. Serviços premium de suporte pagos, se disponíveis.

A disponibilidade e o escopo do suporte podem ser alterados a nosso critério.

9. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecem em vigor até sua rescisão. A Wondershare pode rescindir estes Termos imediatamente mediante notificação por escrito se:

1. Você cometer violação material irreparável; ou
2. Não remediar uma violação material em até 15 dias corridos após receber notificação por escrito.

Em caso de rescisão:

1. Sua licença para usar o Software é encerrada;
2. Você deve cessar todo uso e desinstalar o Software;
3. Todas as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver (ex: propriedade intelectual, responsabilidade, indenização) continuarão em vigor.

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento desinstalando o Software.

10. Isenção de Garantias

O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A WONDERSHARE E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO E PRECISÃO DE DADOS.

Algumas funcionalidades ("funções restritas") dependem de plug-ins de terceiros instalados em seu dispositivo. Você reconhece que:

1. Você é o único responsável por obter autorização adequada para usar tais plug-ins;
2. Todos os riscos e responsabilidades associados ao uso de plug-ins de terceiros são exclusivamente seus.

O Software pode conter componentes de código aberto (por exemplo, sob as licenças MIT, Apache, GPL). A Wondershare isenta-se de quaisquer garantias em relação a tais componentes. As limitações de responsabilidade destes Termos aplicam-se igualmente aos materiais de código aberto.

11. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE A WONDERSHARE OU SUAS AFILIADAS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, OU PERDA DE LUCROS, DADOS OU ECONOMIAS, MESMO QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE DESTES TERMOS OU RELACIONADA A ELES NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS PAGAS POR VOCÊ PELO SOFTWARE, SE HOUVER.

Se o Software se tornar alvo de alegação de violação de propriedade intelectual, a Wondershare pode, a seu critério: Obter o direito para que você continue usando; Substituir ou modificar o Software para remover conflito; ou Encerrar sua licença e reembolsar eventuais taxas pagas.

Não nos responsabilizamos por conteúdos, links ou serviços de terceiros acessíveis pelo Software. O acesso a sites de terceiros é de seu exclusivo risco e sujeito aos termos deles.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Wondershare e suas afiliadas de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: Seu uso ilegal ou inadequado do Software; Violação destes Termos ou das leis aplicáveis; Violação de direitos de terceiros.

Esta obrigação permanece vigente após a rescisão ou expiração destes Termos.

13. Controles de Exportação

Você não pode usar, exportar ou reexportar o Software para qualquer país ou território sujeito a sanções das Nações Unidas ou dos Estados Unidos. Você declara e garante que não está localizado nessas jurisdições e cumprirá todas as leis de exportação aplicáveis.

14. Direitos de Publicidade

Durante a vigência destes Termos, você concede à Wondershare o direito de incluir seu nome e afiliação em listas de clientes ou materiais promocionais.

Você pode optar por não participar:

1. Antes da compra: enviando uma solicitação por escrito para support@wondershare.com; a confirmação deve ser recebida antes da compra.
2. Após inclusão: você pode solicitar a remoção a qualquer momento por e-mail. A Wondershare removerá suas informações em até 30 dias.

15. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Popular da China, independentemente dos princípios de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou relacionada a eles será resolvida pelo Tribunal Internacional de Arbitragem de Shenzhen (SCIA), de acordo com suas regras, conforme permitido pela legislação local.

16. Entre em Contato

Você pode nos contatar em: https://www.wondershare.com.br/about/contact-us.html or support@wondershare.com

Podemos enviar avisos utilizando o endereço de e-mail fornecido por você durante o registro ou assinatura. Esses avisos serão considerados efetivos após o envio.

17. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado do Software após tal notificação constitui aceitação. Se você não concorda, deverá desinstalar o Software.

18. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o entendimento total entre você e a Wondershare sobre o Software e substituem todas as comunicações, propostas ou acordos anteriores ou contemporâneos, sejam verbais ou escritos.

Aceitação dos Termos